Descrição do projeto

Inclusão Escolar

Proíbe cobrança de taxa extra nas escolas para matrícula de alunos com deficiência.

O Projeto de Lei do Senado 45 de 2015, de autoria do senador Romário (PSB-RJ), proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência física ou intelectual em escolas particulares. A proposta também estabelece que os pagamentos feitos acima do valor da mensalidade, que não sejam cobrados para todos os alunos, deverão ser ressarcidos. o reembolso deverá ser o dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

O projeto determina que as instituições deverão elaborar uma planilha com os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino, para assegurar que nenhuma taxa extra seja cobrada. Como também garantir no projeto político e pedagógico a educação inclusiva, com o intuito de atender as necessidades específicas dos alunos e promover adaptações necessárias.

Romário afirma que a proposta surgiu diante das reclamações de pais de pessoas com deficiência que recebem a notícia de cobrança de taxa extra para efetivação da matrícula dos filhos. As escolas justificam que é necessária a contratação de um auxiliar para acompanhar o aluno em sala de aula regular.

“Esta normativa, que é comum em diversas escolas, configura em linhas tortuosas, mais um obstáculo para a efetivação da matrícula do aluno com deficiência, ferindo o princípio isonômico garantido em nossa Constituição”, ressalta o deputado.

Tramitação - Aguardando votação em Plenário.

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