Descrição do projeto

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Torna crime tratamento cruel contra pessoa com deficiência.

O Projeto de Lei do Senado 65 de 2015 tipifica como crime qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.

O texto altera o Decreto Lei 2848/1940 do Código Penal e estabelece pena de reclusão de dois a quatro anos se o fato resultar em lesão corporal leve à vítima. Em casos de óbito, a prisão varia de quatro a doze anos.

Autor do projeto, Romário (PSB-RJ) lembra que o Estado deve adotar leis e políticas voltadas para as mulheres e para as crianças com deficiência, a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso sejam identificados, investigados e, se necessário, punidos.

“No Brasil, não existem dados consistentes sobre a violência contra a pessoa com deficiência. No entanto, é consenso entre estudiosos e especialistas que as pessoas com deficiência estão mais expostas a este tipo de crime, inclusive, dentro de casa”, ressalta o deputado.

Tramitação - Aguardando votação no Plenário.

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